Universidade Católica de Petrópolis

Centro de Ciências Jurídicas

Universo do Idoso

Publicação: 31 de maio de 2022

Sobre o projeto

Um projeto de extensão do curso de Direito

“Universo do Idoso” é um projeto de extensão do Centro de Ciências Jurídicas da UCP desenvolvido pelos alunos do quarto período do Curso de Direito (2021) e que tem como objetivo a Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor Idoso.

O intuito do trabalho realizado foi o de levar conhecimento acerca das possibilidades para recuperação econômica do idoso Superendividado. Para tanto, os alunos atentos às questões que envolvem a pessoa idosa elaboraram uma série de posts informativos, considerando o isolamento social imposto pela pandemia da Covid- 9, versando sobre prevenção e coibição aos abusos sofridos e experimentados pelos idosos na atualidade na busca de esclarecer esse segmento dos seus direitos, bem como a todos aqueles sensíveis à causa.

Superendividamento

Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas. A recuperação econômica destas pessoas pode ser impulsionada pela Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021 – que foi sancionada em 01 de julho do ano de 2021, e, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, respectivamente. Entre as novas regras, está a determinação de que os consumidores terão o prazo máximo de 5 anos para pagar suas dívidas, além do direito de negociar e repactuar com todos os credores ao mesmo tempo com a garantia de mínimo existencial para despesas básicas; instituições financeiras também estão proibidas de assediar ou pressionar consumidores para contratação de empréstimos, entre outras.

Confira o material desenvolvido pelo projeto:

Universo do Idoso