Centro de Ciências Jurídicas Pesquisa sobre o Aluguel-social em Petrópolis O projeto de pesquisa tem como objetivo realizar um estudo de caso sobre o benefício do aluguel-social  na cidade de Petrópolis após a tragédia ocorrida no verão de 2022. A finalidade é compreender dificuldades e obstáculos à efetivação desse direito. O aluguel-social é um benefício previsto na Lei 8.742 de 1993 e no Decreto 6.307 de 2007, além de várias leis estaduais e municipais pelo Brasil. Sua função é auxiliar famílias com dificuldade em ter uma moradia devido a situações como enchentes, desabamentos, secas, interdição de imóveis em risco, vulnerabilidade social, dentre outros.  A pesquisa pode contribuir para a formação de diagnósticos e a tomada de decisões sobre essa questão sócio jurídica atual, que implica na efetivação de direitos humanos. Poderá também resultar em propostas de aperfeiçoamento da legislação que rege o aluguel social. A pesquisa é desenvolvida no GIPAC, grupo de pesquisa ligado ao Mestrado em Direito da UCP. Foi contemplada no ano de 2023 com bolsas dos seguintes programas: 1) Bolsas de apoio emergencial da FAPERJ aos estudantes do Município de Petrópolis que sofreram as consequências da tragédia de 2022 (Edital 16/2022 – FAPERJ);2) Bolsas do Programa Institucional de Iniciação Científica da Graduação e de Iniciação Científica do Ensino Médio da UCP/CNPq;3) Bolsas de Jovens Talentos da FAPERJ;4) Bolsa do Programa Jovem Cientista do Nosso Estado da FAPERJ  (Edital 19/2022 – JCNE);5) Envolvimento dos bolsistas PROSUC/CAPES do PPGD/UCP. Equipe Coordenação: Klever Paulo Leal Filpo (Edital Faperj: E_19/2022 – Programa Jovem Cientista do Nosso Estado – 2022) Alunos envolvidos: – Bernardo Santos Amaral – Claudio Mariano Junior – Fábio Santos Araújo – Evily Glória Feitosa da Silva – Lethicia Rodrigues – Yeda Ferreira Pires – Maria Aparecida Barboza Prevot – Maria Júlia de Oliveira Souza Santos – Jorge Ruas – Kaike Laurindo – Bernardo Assis Schmitt – Vinícius Santos Amaral – Amanda Martins Ribeiro – Recilerry Voigt Documentos Cronograma do Projeto Aprovação do Comitê de Ética Aluguel Social em Petrópolis Projeto FAPERJ Reunião Interativa 2023 Participação na Jornada de Jovens Talentos da FAPERJ (2023) Escola Técnica Estadual Ferreira Viana – RJ Atividade técnico-científica em escola pública (2023) Colégio Estadual Urbano Carlos de Almeida Atividade técnico-científica em escola pública (2024) Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio Propostas de Enunciados produzidos pelo grupo e aprovados para a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais – Brasília – 2024 Eventos Galeria Publicações Desastres naturais, omissões do poder público e judicialização Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade (V. 12 N. 1 – 2023) DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS A PROCESSOS ESTRUTURAIS: REFLEXÕES A PARTIR DA POLÍTICA PÚBLICA DO ALUGUEL SOCIAL EM PETRÓPOLIS Colóquio políticas públicas estruturantes para o Brasil do século XXI Problematizando o novo pacto sobre a tragédia de Mariana, por Filpo & Almeida Jornal GGN Rua Benjamin Constant, 213 – Centro – Petrópolis, RJ – CEP 25610-130Telefone: +55 (24) 2244-4000 Facebook-f Instagram Twitter Youtube