NOTÍCIAS UCP Professor do PPGD participa de debate no Senado Federal sobre projeto de lei para regular o denominado Processo Estrutural 02 de setembro de 2024 O docente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da graduação em Direito, Prof. Dr. Marcelo Pereira de Almeida, participou recentemente de um debate no Senado Federal sobre a proposta de criação de um projeto de lei para regular o denominado Processo Estrutural. A audiência pública reuniu especialistas em Direito para apresentarem sugestões sobre a proposta, que é tema de pesquisas desenvolvidas na UCP pelo docente. O modelo de Processo Estrutural tem como principais características a resolução de conflitos complexos, especialmente aqueles envolvendo estados de desconformidade constitucionais e legais que afetam direitos fundamentais. Em muitos casos, busca-se o controle e a efetivação de políticas públicas, o que pode gerar intervenções na atuação de outros poderes e influenciar a gestão do orçamento público pelo administrador. As discussões fazem parte do plano de trabalho realizado pela comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, que vem dialogando com a sociedade civil organizada, universidades, grupos de pesquisa e juristas que estudam o tema. É o caso do o professor da UCP, que discute a temática com o grupo de pesquisa Observatório das reformas processuais destinadas à solução de demandas seriais e ações coletivas e na discussão representou a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). “O desenvolvimento desses processos na esfera jurisdicional tem gerado inquietações na comunidade jurídica, pois, em nome da solução de estados de desconformidade constitucional, o Poder Judiciário acaba por flexibilizar regras relacionadas ao devido processo legal, ampliando sua atuação oficiosa e voluntarismo judicial. A posição da ABDPro é de que devem ser criadas regras claras para regular este modelo processual, partindo da premissa de que o processo representa uma instituição de garantia contra eventuais arbitrariedades”, frisa o especialista, que exemplifica um caso recente em Petrópolis de aplicação desse modelo. “Trata-se de duas dezenas de ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis – MPRJ, em face do município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, que se objetiva a promoção de diversas obras estruturais no município após as tragédias das chuvas de fevereiro e março de 2022”, explica Marcelo. “Em suma, todas as ações possuem pedidos liminares de tutela de urgência com objetivo de se impor aos entes da federação uma determinação de elaboração de obras de contenção para evitar ou mitigar riscos de novos desabamentos nas áreas já atingidas e que permanecem em situação de risco grave ou gravíssimo. Já os pedidos definitivos visam desde a confirmação das liminares até a elaboração de obras definitivas, reparação de danos, promoção de moradia definitiva dos desabrigados”, complementa o docente. A audiência pública com a participação do docente da UCP foi transmitida na TV Senado e pode ser assistida no canal do Youtube.

NOTÍCIAS UCP Pesquisadores da UCP participam de evento internacional no LNCC 30 de agosto de 2024 Seis pesquisadores da UCP participaram, nesta quinta (29.08) e sexta-feira (30.08), do Colóquio Políticas Estruturantes para o Brasil no século XXI, realizado no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), instituição brasileira de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Comunicações, localizado em Petrópolis. Eles apresentaram trabalhos desenvolvidos no Programa de Pós-graduação em Direito da UCP (PPGD/UCP) pertinentes ao tema proposto. O evento é uma iniciativa da Universidade Federal Fluminense (UFF), juntamente com o LADER (Laboratório de Políticas Públicas, Governação e Desenvolvimento Regional), com o apoio da FAPERJ e LNCC, que reuniu pesquisadores, especialistas, pós-graduandos, graduandos e lideranças de campos multidisciplinares com o objetivo de criar novos conhecimentos interdisciplinares e fomentar o debate na sociedade para solucionar ou mitigar os problemas históricos, estruturais e, portanto, crônicos. “As pesquisas apresentadas no evento pela equipe da UCP ajudam a pensar problemas brasileiros e propor soluções articuladas com a área de concentração do PPGD, que é Justiça, processo e direitos humanos. E essas pesquisas são fomentadas pela CAPES, o CNPq e a FAPERJ”, aponta o coordenador do PPGD/UCP, Prof. Dr. Klever Paulo Leal Filpo, que participou do evento junto com o professor do PPGD e da graduação em Direito, Marcelo Pereira de Almeida; a professora Mirel Legrá, que é bolsista de pós-doutorado no PPGD/UCP; os mestrandos Rayssa Gargano e Vinicius Amaral e o egresso Jorge Ruas. A UCP participou de dois grupos de trabalhos ligados a duas pesquisas que estão sendo desenvolvidas no PPGD. Uma delas é a pesquisa sobre a política pública do aluguel social em Petrópolis após a tragédia de 2022. Ela conta com recursos da FAPERJ, com uma bolsista jovem cientista do nosso estado, na qual participam, também, alunos da graduação desenvolvendo a pesquisa. A outra pesquisa apresentada, que tem a frente a professora Mirelle Legra, contando, também, com duas alunas da graduação e um aluno do mestrado, está relacionada à utilização de tecnologias pelo Poder Judiciário, incluindo a inteligência artificial e o processo 100% digital num contexto de justiça 4.0. “A justiça 4.0 é a incorporação de tecnologias de informação pelo Poder Judiciário para tornar prestação jurisdicional mais eficaz. Então, a gente problematiza essa questão, nessa pesquisa, pensando quais são os impactos disso para as pessoas, para os judicionados, para os operadores do direito, que não tem só coisa boa. Também tem as dificuldades que essas políticas apresentam. A gente pensa em potencialidades e limitações dessas políticas. Estamos discutindo isso nesse momento com pesquisadores de todo o Brasil”, pontua Klever, que destaca a relevância da participação da UCP. “Tem gente da Bahia, do Amapá, tem gente do Sul, tem gente de Minas, tem gente do Rio, São Paulo. É um evento importante híbrido que está ocorrendo no LNCC. E essa participação no colóquio traz a visibilidade para o PPGD, e logo, para a UCP.  E também é uma oportunidade de prestar conta sobre as nossas pesquisas em curso”, comenta.

NOTÍCIAS UCP “Lawfare e Democracia” é tema de seminário internacional organizado pela UCP e UBA 10 de junho de 2024 A Lava Jato, a maior investigação de desvio e lavagem de dinheiro público já realizada no Brasil, pode resumidamente explicar o que significa o termo jurídico lawfare, que, basicamente, é o uso abusivo do Direito para alcançar objetivos políticos. O tema norteou as discussões do I Seminário Internacional “Lawfare e Democracia”, organizado pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e Universidade de Buenos Aires (UBA), a maior universidade da América Latina, por meio de convênio firmado entre as duas tradicionais instituições. O evento aconteceu em Buenos Aires, nos dias 30 e 31 de maio. Durante dois dias, foi concentrada a exposição e debate de pesquisas de 12 professores da América do Sul em diálogo com a obra Lawfare Brasileiro – a primeira sobre a temática em língua portuguesa -, de autoria do docente do Programa em Pós-graduação em Direito (PPGD) e da graduação em Direito da UCP, Prof. Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro, e da Profª. Natália Lucero, egressa do mestrado em Direito da UCP. “A Operação Lava Jato estava alterando o cenário político do país. Seria necessário que alguém desse conta desse tema de forma técnica, que agregasse os conceitos de processo penal e ciência política”, explica o Prof. Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro sobre a escolha de falar sobre o assunto, que também contou com a contribuição no seminário de mais um docente da UCP, o Prof. Dr. Flávio Mirza Maduro, que expôs as relações entre o Lawfare e um processo penal de garantias, abrindo importantes debates sobre a questão. O I Seminário Internacional “Lawfare e Democracia” integra o I Encontro da Rede Internacional de Pesquisa “Justiça, Processo e Direitos Humanos” – que leva o mesmo nome e vai ao encontro da área de concentração do PPGD/UCP – e congrega, além da UCP e UBA, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade de Brasília (UnB). “Isso coloca o PPGD da UCP no cenário internacional, não apenas promovendo sólida relação com as maiores universidades da América Latina, mas alçando as pesquisas desenvolvidas na UCP à importância científica influenciadora das demais pesquisas desenvolvidas por importantes pesquisadores do nosso continente”, frisa Santoro.